Adaptação de diretrizes

No Brasil, ainda falta a ratificação pelo Congresso Nacional no uso de produtos erdas e rapideye. Mas para ter validade no mundo, seria necessário que 50 países também ratificassem o protocolo. Ainda durante a COP 11, a delegação formada por empresários brasileiros vai buscar mais espaço nas negociações para mobilização de mais recursos para conservação da biodiversidade no mundo e na implementação das Metas de Aichi no Brasil.

Temos que passar informação geográficas para o governo, mas este processo tem que ser desburocratizado”, disse Fernanda Gimenes, acrescentando que as autorizações que dependem do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente demoram a ser liberadas. No plano internacional, o marco regulatório com regras de acesso a recursos genéticos, o Protocolo de Nagoya, foi assinado por apenas seis países.

Os países se comprometeram, na última COP, em 2010, no Japão, em adaptar as diretrizes às leis nacionais. “Queremos ser ouvidos na articulação das metas brasileiras. O governo terá que adaptar estas metas erdas e a solução não passa só por um lado”, disse a assessora técnica do CEBDS. Em relação aos recursos financeiros, Fernanda Gimenes defende que as empresas podem solucionar a captação, ameaçada pela crise financeira mundial que afetou a economia dos países ricos.

Mas, segundo ela, a participação dos empresários vai depender da vontade política dos governos. “Estamos dispostos, mas o governo precisa dar condições para tornar possível. Precisa fornecer políticas e estrutura para isto”, disse. A Procuradoria Federal Especializada no Incra (PFE/Incra) aguarda intimação de juízo e início do prazo para interpor recurso à decisão. Em caso de descumprimento de qualquer das decisões, o Incra será multado em R$ 10 mil por dia.

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